Segundo as agentes,
elas receberam uma carta informando que receberiam um abono pelo serviço
prestado no ano de 2011, do Secretario de Saúde do
Estado, mas o município está com esse valor e não repassou para elas, a
alegação é que não a legalidade de repasse, pois as mesmas foram desvinculadas
da prefeitura no final do ano, e por não ter mais contrato vigente não poderia
ser pago o valor.
Inicialmente, a Secretária
esclareceu que o abono é recebido por quem está trabalhando, não sendo o caso
daquelas agentes. “O abono é para as que estão exercendo, não se refere ao
vínculo de 2011” ,
especificou Ingrid. Segundo Ingrid, os aspectos jurídicos estão sendo
analisados pela Procuradoria Geral do Município – PGM.
Esta tramitando no executivo um projeto de lei para o pagamento desse
valor, mas o Executivo não sabe o que fazer com ele, porque tem parecer da PGM
que é o de não pagamento para as que não tem mais contrato e um parecer da DPM
que foi dado por telefone também negando o repasse, o que será oficiado pela
DPM por solicitação do Executivo.
Na visão do Consultor
Jurídico da Câmara Municipal, Vinícius Kirsten, também participante do
encontro, o foco do problema não é a existência de contrato neste momento, mas
o direito à gratificação, adquirido pelas agentes por terem atuado em 2011.
“Não vejo impeditivo para o pagamento”, considerou o advogado da Câmara.
O encaminhamento foi que o executivo entrasse em contato
com o estado para saber realmente à que se destinava esse incentivo, e que
viesse um parecer oficial da DPM sobre o assunto. Foi marcada nova reunião para 12 de
abril. Nesta ocasião, segundo o proponente, Vereador Tuco, além de discutir a
pendência será debatido o modelo do atendimento prestado pelos profissionais.
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