Vereador Tuco apresenta projeto que estabelece os princípios para a gestão e uso dos recursos hídricos pelo Município de Montenegro.

          

               Na última quinta-feira dia 19 de maio, o Vereador deu entrada no projeto que visa a gestão e uso dos recursos hídricos, proibindo sua privatização.

               Segue abaixo a integra do projeto de lei, que será apreciado pelos Vereadores.

PROJETO DE LEI N.º XX/2011

                                                                                                    Estabelece os princípios para a gestão e uso dos recursos hídricos pelo Município de Montenegro.

Art. 1.º Na gestão e uso dos recursos hídricos, o município de Montenegro seguirá os seguintes princípios:

I - a gestão dos recursos hídricos deverá ser sustentável e participativa assegurando de forma solidária a participação dos usuários e da sociedade civil nos processos decisórios;

II - o abastecimento de água potável à população constitui-se na principal prioridade dentre aquelas a serem fixadas para o uso dos recursos hídricos no âmbito municipal;

III- os serviços públicos de saneamento básico serão prestados por pessoa jurídica de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público municipal ou estadual.

IV- o controle acionário disposto no inciso anterior refere-se a obrigatoriedade de o Estado ou Município deterem no mínimo 51 % do capital votante e 51 % do total do capital social da empresas, ficando vedada a delegação de gestão a pessoas jurídica de direito privado;

V- as águas sob domínio ou uso pelo município constituem um bem público essencial cujo uso é subordinado ao interesse da população.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Marcos Gehlen - ‘Tuco’

PT

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               Exmo. Sr. Presidente;

               Senhores Vereadores:


               O projeto de lei que ora apresentamos é fruto de intensa discussão da comunidade montenegrina em diversos fóruns realizados a muito tempo pelos mais diferentes segmentos da população. A bandeira da defesa da água, sua universalização e democratização e o controle público sobre a mesma, não pertence mais somente aos ambientalistas. Nas Semanas de Meio-ambiente, nos abraços ao rio Caí, nos diversos seminários desenvolvidos pelo uso racional da água, das Semanas da Água comemoradas anualmente nas escolas, nas Campanhas da Fraternidade realizadas e/ou apoiadas pelas diversas agremiações religiosas firmou-se a convicção de que a água é imprescindível a todos os seres humanos e constitui-se num bem finito. Por isso, garantir a universalidade a seu acesso, inclusive àqueles desprovidos das condições econômicas é questão irrefutável, pois faz parte da cidadania. Convicta está também a sociedade de que esta garantia se dará na medida em que a tratarmos no âmbito do público, na gestão e no seu controle.

              A comunidade de Montenegro posiciona-se neste sentido e deseja que nossa legislação reflita este anseio da “comuna” que o manifesta nas milhares de assinaturas que acompanham esta proposta.

              Este projeto propõe que o município de Montenegro adote os princípios de controle público da água, priorizando seu uso para abastecimento da população, com critérios que privilegiam a participação da comunidade no controle e destinação das águas quando para fins de abastecimento, não sendo possível esquecer que a água é um bem importantíssimo e vital para a manutenção da vida e saúde de todos.


              Sala de Sessões, 19 de maio de 2011.

Vereador Marcos Gehlen – ‘Tuco’

PT